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Escolta de presos custou R$ 250 milhões em 2018

O Ministério da Justiça, comandado pelo Ministro Sergio Moro, afirmou que somente no ano de 2018 a escolta de presos custou R$ 248,5 milhões aos cofres públicos.

O valor contempla desde o pagamento de diárias, transporte aéreo e terrestre, manutenção de veículos e combustível. Nestes valores não estão os salários dos agentes penitenciários.

Os três estados que mais gastaram com isso foram, em primeiro lugar São Paulo, com R$ 71,9 milhões, em segundo o Paraná, com 58,6 milhões e na sequência o Espírito Santo, com R$ 13,1 milhões.

A solução para esse montante é o Pacote Anticrime, pelo menos em parte, pois o projeto possibilita que audiências de custódia e interrogatórios sejam efetuados por videoconferência.

Mesmo com a Lei nº11.900 de janeiro de 2009, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, a tecnologia não é plenamente utilizada na justiça nacional, devido a contestações do meio acadêmico e jurídico.

Veja matéria abaixo, publicada em junho de 2009.

Em maio de 2015 o transporte do traficante Fernandinho Beira-Mar de Porto Velho (RO), onde cumpre pena em um presídio de segurança máxima, até o Rio de Janeiro, teve um gasto de pelo menos R$ 120 mil. Ele voltou à cidade para acompanhar o processo em que respondia por suposta participação na morte de quatro detentos no presídio de Bangu 1, na Zona Oeste.

O avião da Polícia Federal que trouxe Beira-Mar ao Rio gastou 20 mil litros de combustível, que custaram R$ 70 mil. Para pagar a diária de 220 policiais que participaram da operação foram gastos mais R$ 50 mil. Nestes números não esta calculado o grande risco social, caso aconteça uma tentativa de fuga ou resgate, podendo acontecer mortes de policiais ou cidadãos transeuntes. Um custo incalculável.

Veja abaixo notícia vinculada no RJTV da Rede Globo

Em 2009 estive envolvido no projeto pioneiro na justiça federal de São Paulo, sob a coordenação geral do Juiz Federal titular da 10ª Vara Criminal e Presidente do Foro Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Dr. Nino de Oliveira Toldo, na implantação do sistema de videoconferência com gravação audiovisual digital indexada da audiência. Nesta ocasião o projeto mostrou-se plenamente satisfatório. Mas devido aos grandes “ataques” da OAB o projeto não avançou como deveria.

Implantação da videoconferência na justiça federal de São Paulo (2009)

Hoje, dez anos depois, é comprovado que a tecnologia é mais que necessária para o judiciário nacional, reduzindo drasticamente os custos e os riscos sociais do transporte de réus presos.

Temos uma herança burocrática cartorial e autoritária, fruto de um Código do Estado Novo, as pontuais atualizações, decorrentes das mudanças dos tempos, são comumente rechaçadas, quando não desvirtuadas, pelos próprios aplicadores do Direito, que tornam o avanço em retrocesso.

A possibilidade de interrogatório ou oitiva de testemunhas por videoconferência parece submeter-se a tal hipótese, infelizmente.

Os interrogatório por videoconferência permanecem objeto de intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais: a celeridade da instrução versus o direito do réu de estar presente fisicamente perante o juiz. Em 2008, o STF se manifestou sobre o tema, declarando as citadas leis inconstitucionais, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal (segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito processual).

No ano seguinte, a matéria foi finalmente disciplinada em âmbito federal. A Lei nº 11.900 de 2009 adicionou nove parágrafos ao artigo 185 do Código de Processo Penal, regulamentando a possibilidade de realização do interrogatório do réu preso “por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

Frise-se que a medida somente ocorre em caráter extraordinário, não admitindo banalização. Ela apenas é possível para:

  • a) prevenir risco à segurança, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir;
  • b) viabilizar a participação do acusado no ato, quando haja relevante dificuldade para comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância;
  • c) impedir influências sobre testemunha ou vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência;
  • d) responder à gravíssima questão de ordem pública.

No entanto, na prática, a determinação de interrogatório por videoconferência raramente é classificada como “extraordinária”. Quando é, o argumento utilizado é genérico, como a possibilidade de fuga. Mas sabemos que os reais motivos não têm nada de excepcionais. Pelo contrário, são problemas crônicos e absolutamente comuns no âmbito administrativo: indisponibilidade de viaturas para transporte do réu, número insuficiente de agentes para sua escolta, alto custo operacional, dentre outros. Estes fatos dificultam a utilização da tecnologia.

Além disso, os contrários a utilização desta tecnologia tem apego ao denominado “contato físico” entre acusado e o juiz. O julgador deve se ater às provas dos autos e não a voluntarismos ou a impressões decorrentes de simpatias ou antipatias pessoais. De mais a mais, se a falta desse contato direto ocasionar algum tipo de prejuízo, sua defesa deverá insurgir-se contra isso e, na dúvida, o juiz há de realizar a audiência pessoal. O que não se pode é presumir antecipadamente o dano à defesa, à qual, inclusive, pode interessar a medida.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, incluiu a facilitação de interrogatórios por videoconferência como uma das medidas do Projeto de Lei Anticrime apresentado na segunda-feira, dia 4 de abril deste ano (2019). A proposta é voltada a réus presos, e tem o objetivo de evitar custos com deslocamento, escolta e o risco social.

Então fica a pergunta: Qual o real motivo para tamanha relutância dos advogados e da OAB em aceitar a videoconferência?

No Art. 185 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, alterado pela Lei 11.900 de 2009, coloca no seu parágrafo quinto: § 5º Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.”

O parágrafo quinto assegura ao réu a presença de pelo menos dois defensores, aquele que deverá estar presente na sala de audiência do Fórum na presença do juiz e o que estará no presídio em sua companhia, além de canal de áudio reservado entre eles. Desta forma, fica garantido que o réu não sofra qualquer espécie de pressão física e psicológica no seu interrogatório.

Perceba que neste tipo de audiência, através da videoconferência, o deslocamento não é do réu preso, nem mesmo do juiz ou ministério público. Quem de fato deverá fazer o descolocamento até o presídio é o advogado de defesa. O custo deste deslocamento deverá ser contabilizado pelo advogado e seu cliente.

Aí está a resposta para a pergunta. Esta logística criará despesas para a defesa, não mais para o Estado Julgador, criando grandes lacunas de tempo que deverão ser reservadas na agenda do advogado para tal deslocamento.

O corporativismo refuta esta ideia.

Toda a inovação é tóxica aos inertes e disruptiva aos que avançam.

As barreiras do retrocesso devem ser ultrapassadas, a tecnologia veio para auxiliar uma justiça cartorial e lenta. O Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419 de 2006) deve continuar sendo aperfeiçoado, a gravação audiovisual de audiências (Lei 11.719 de 2008) deve avançar ainda mais e a videoconferência pede passagem (Lei 11.9000 de 2009).

Luiz Salatino

Veja abaixo, matéria publicada na TV Justiça. Programa AJUFE para TODOS em 2009.



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